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Res. CODEFAT 359/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 359 de 17.09.2003

D.O.U.: 19.09.2003

Institui linha de crédito emergencial e temporária para financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores para pessoas físicas.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir linha de crédito emergencial e temporária para concessão de financiamento da aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores de fabricação nacional para pessoas físicas com o objetivo de geração ou manutenção de emprego e renda.

Art. 2º As bases operacionais da linha de crédito de que trata esta Resolução serão as seguintes:

I - FINALIDADE: apoio financeiro para compra de fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores para pessoas físicas, com recursos do FAT;

II - PUBLICO ALVO: pessoas físicas, em especial aquelas de baixa renda;

III - ITENS FINANCIÁVEIS: fogões, geladeiras, máquinas de lavar e televisores de fabricação nacional;

IV- ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: demais bens, recuperação de capitais investidos e pagamento de dívidas;

V - TETO FINANCIÁVEL: até R$ 900,00 (novecentos reais) com prestação mínima de R$ 20,00 (vinte reais);

VI - VALOR MÁXIMO DO BEM FINANCIÁVEL: até R$ 900,00 (novecentos reais);

VII - PRAZOS: até 36 meses;

VIII - RISCO OPERACIONAL: por conta e risco do agente financeiro;

IX - ENCARGOS FINANCEIROS: até 2,53% a.m., havendo possibilidade de redução deste teto em caso de queda da TJLP, por meio de negociação entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os agentes financeiros nos Planos de Trabalho.

Art. 3º Autorizar a alocação em depósito especial remunerado do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, excedentes a reserva mínima de liquidez, nas Instituições Financeiras Oficiais Federais, da importância de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para execução da linha ( continua ... )

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