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Res. Cons. FGTS 421/03 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 421 de 16.09.2003

D.O.U.: 19.09.2003

Autoriza, em caráter excepcional, a utilização do FGTS para o pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH, inadimplentes até 31 de agosto de 2003.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e, ainda, o disposto no inciso V e no § 2º do art. 20 da referida lei,

Considerando o número de sugestões apresentadas pela sociedade para permitir a utilização do FGTS no pagamento de prestações em atraso;

Considerando a ameaça de perda da moradia própria que a inadimplência dos contratos habitacionais representa para o trabalhador, em decorrência das conseqüentes execuções judiciais movidas contra ele;

Considerando que os valores a serem utilizados pelos trabalhadores para regularização de seus contratos habitacionais poderão ser absorvidos pelo FGTS, sem impacto nos compromissos firmados ou no seu equilíbrio econômico-financeiro, em razão da margem proporcionada pela arrecadação líquida positiva do exercício; resolve:

1 Autorizar a utilização, em caráter excepcional, dos recursos da conta vinculada do trabalhador, para pagamento das prestações de financiamento em atraso, cujo contrato se encontrava inadimplente até a data de 31 de agosto de 2003.

2 Determinar que os trabalhadores beneficiados serão aqueles cujo financiamento, à época de sua concessão, tenha sido regularmente concedido, atendidas todas as regras vigentes para a celebração da operação no âmbito do SFH.

3 Definir que a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso fica condicionada à regularização do contrato e que os trabalhadores interessados poderão fazer uso da prerrogativa até 27 de fevereiro de 2004.

4 Definir que a utilização ora autorizada fica limitada a 80% da dívida composta pelo valor principal da prestação acrescido de atualização monetária e juros contratuais, arcando o trabalhador com a parcela não alcançada pelo uso do FGTS.

5 Determinar que, para fazer uso desse benefício, o trabalhador deverá, ainda, contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, continuados ou não.

6 Determinar que o Agente Operador oriente os Agentes Financeiros a informar ao mutuário o saldo devedor, valor da prestação e prazo remanescente, previamente à concretização das operações de que trata esta Resolução.

7 O Agente Operador do FGTS disciplinará os procedimentos a serem observados pelos Agentes Financeiros e trabalhadores acerca da matéria.

8 Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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