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Lei Gov. RS 11.967/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.967 de 16.09.2003

DOE-RS: 17.09.2003

Altera dispositivos da Lei nº 11916, de 02 de junho de 2003, que institui o FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM-, cria o PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS-, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 3º da Lei nº 11916, de 02 de junho de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

§ 3º - As parcelas de financiamento ou de subsídio serão repassadas às empresas beneficiárias na forma de crédito na conta corrente específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, ou mediante crédito presumido."

Art. 2º No artigo 11, da Lei nº 11916/03, suprimem-se os incisos I e II, passando o parágrafo único a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A vedação prevista no "caput" não se aplica aos incentivos destinados à cultura e ao apoio à inclusão e promoção social, previstos em legislação própria."

Art. 3º O art. 13 da Lei nº 11916/03 passa a vigorar acrescido do parágrafo 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos:

"Art. 13. - (...)

§ 1º - A proposta de regulamentação do FUNDOPEM/RS prevista no inciso I, será submetida ao Governador do estado para fins de homologação por Decreto.

(...)"

Art. 4º Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 17 da Lei nº 11916/03.

Art. 5º Fica acrescentado o art. 17-A na Lei nº 11916/03, com a seguinte ( continua ... )

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