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Port. Sec. Faz. - Sergipe 940/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 940 de 14.08.2003

DOE-SE: 11.09.2003

Prorroga prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária com vencimento no dia 27 de agosto do ano de 2003, referente a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do ICMS - Antecipação Tributária, referente a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2003, com vencimento no dia 27 de agosto, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 420/2003, para o dia 28 de agosto de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de agosto de 2003.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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