x
x
x
Lei Gov. SE 4.940/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.940 de 05.09.2003

DOE-SE: 08.09.2003

Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o contribuinte, inscrito ou não no CACESE, dispensado do pagamento de determinados percentuais dos juros e das multas relacionados com débitos fiscais do ICM e do ICMS, apurados através de auto de infração, denunciados espontaneamente ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2003, desde que o pagamento do valor atualizado do débito do imposto seja requerido até 30 de dezembro de 2003, conforme abaixo indicado:

I - com até 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, no caso de pagamento à vista;

II - com até 55% (cinqüenta e cinco por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, no caso do pagamento ser efetuado de forma parcelada.

Parágrafo único - Aplica-se também o disposto neste artigo aos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.

Art. 2º Os débitos fiscais decorrentes de descumprimento exclusivamente de obrigações acessórias, cujos autos de infração tenham sido lavrados até 30 de junho de 2003, podem ser liquidados, com redução de 60% (sessenta por cento) do seu valor atualizado até a data do efetivo recolhimento, desde que sejam pagos à vista.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a parcelar o pagamento dos débitos fiscais de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas.

Art. 4º O débito fiscal objeto do parcelamento de que trata esta Lei fica sujeito:

I - aos acréscimos previstos na legislação do ICMS, até a data da formalização do acordo;

II - a juros correspondentes à variação mensal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?