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Port. Sec. Faz. - Sergipe 914/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 914 de 22.08.2003

DOE-SE: 15.09.2003

Institui o documento denominado "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CONFERÊNCIA, DESLACRE e LACRE DE CARGA" e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e ainda as art. 617 e artigo 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar o momento da denúncia espontânea no tocante a apresentação da Nota Fiscal à fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como a necessidade de racionalizar a quantidade de documentos emitidos pela Fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CONFERÊNCIA, DESLACRE E LACRE DE CARGA", conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria, a ser emitido pelos Auditores quando da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Art. 2º O Termo de que trata o caput deste artigo tem como objetivo relacionar as Notas Fiscais apresentadas espontaneamente pelo condutor da mercadoria antes do início da conferência da carga e documentar o deslacre e o lacre da carga, se houver, nos Postos e Comandos Fiscais.

Parágrafo único - O condutor deverá acompanhar a conferência e caso contrário assumir a inteira responsabilidade decorrente da conferência, do lacre e deslacre da carga efetuados pela fiscalização estadual.

Art. 3º Na hipótese do condutor recusar-se a assinar o Termo de que trata esta Portaria o Auditor providenciará a assinatura de duas testemunhas e suas e suas respectivas qualificações e endereços.

Art. 4º Na hipótese de ser apresentada qualquer Nota Fiscal após a lavratura do Termo a que se refere o artigo 1º desta Portaria, o contribuinte ou responsável estará sujeito às penalidades previstas nas alíneas "l" ou "m", do inciso III do art. 72 da Lei nº 3.796/96, conforme o destino da mercadoria, além das demais penalidades quando do cometimento de outras infrações à Legislação Tributária Estadual.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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