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Port. Sec. Faz. - Sergipe 980/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 980 de 09.09.2003

DOE-SE: 15.09.2003

Dispõe sobre inidoneidade do documento fiscal, sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 188 e 831, "a", III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.4000, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO as diversas interpretações sobre o conceito de documento fiscal inidôneo, bem como a necessidade de uniformizar procedimentos na ação fiscalizatória;

CONSIDERANDO que a inidoneidade do documento fiscal está quase exclusivamente ligada ao emitente do documento;

CONSIDERANDO a dificuldade de entendimento no que se refere à alíquota a ser aplicada no Auto de Infração na hipótese de mercadoria destinada à outra Unidade da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeitos do disposto no art. 188 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, não poderá ser considerado inidôneo o documento fiscal que:

I - tenha como destinatário contribuinte com inscrição suspensa, baixada ou cancelada, nesta ou em outra Unidade da Federação, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - que indique quantidade de mercadoria superior ou inferior à transportada, observado o disposto no § 2º;

III - não houver destaque do imposto ou este for destacado a menor;

IV - omita ou contenha erro no número de inscrição, do CNPJ ou no endereço do destinatário;

V - contenha erro na sigla do Estado;

VI - esteja ausente a data de emissão e/ou de saída da mercadoria;

VII - não esteja preenchido os seguintes campos da Nota Fiscal: IPI, CFOP e informações do transportador;

VIII - contenha no campo destinado à placa do veículo número diverso da placa do veículo que efetivamente transporta a mercadoria, desde quando comunicado anteriormente ao fisco ou houver comprovação da substituição do veículo;

IX - seja emitido por contribuinte de outra Unidade Federada e esteja fora do prazo de validade;

X - quando houver descrição genérica de mercadorias ou não houver decodificação das mercadorias codificadas, hipóteses em que o emitente poderá ser autuado pelo embaraço a fiscalização.

XI - em operações por conta e ordem de terceiros, as mercadorias não tenham como origem ou destino contribuinte do Estado de ( continua ... )

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