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Dec. Gov. RO 10.646/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.646 de 10.09.2003

DOE-RO: 10.09.2003

Dispõe sobre a alteração dos percentuais da margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais de margem de valor agregado que compõe a base de cálculo na substituição tributária em que trata o artigo 723 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 8.321 de 30/04/98 para as operações realizadas por produtos nacionais de combustíveis de que trata o Anexo II do Convênio ICMS 3/99 de 16/04/99 fica alterado como segue:

GASOLINA AUTOMOTIVA 
INTERNAINTERESTADUAIS
87,17%149,55%

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2003, 115 da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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