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Dec. Gov. AC 8.566/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.566 de 03.09.2003

DOE-AC: 04.09.2003

(Prorroga e dá nova redação ao Decreto nº 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, Inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins da manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas neste Estado;

CONSIDERANDO, ainda, o esforço do Governo Federal em reduzir os preços dos combustíveis para aliviar a pressão inflacionária;

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, em 32% (trinta e dois por cento), quando destinado a contribuinte do imposto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17% (dezessete por cento).

Art. 2º O benefício contido no artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária e, não dispensa do pagamento da diferença do imposto que deveria ter sido lançado com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), desde a vigência da Lei Complementar nº 055/97, até 30 de maio de 2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de setembro de 2003 e vigerá até 30 de setembro de 2003.

Rio Branco-Acre, 03 de setembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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