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Dec. Gov. AL 38.257/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 38.257 de 21.12.1999

DOE-AL: 22.12.1999

Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no parágrafo 10 do art. 23 da Lei nº 5900, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 19/99, em que são signatários os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe,

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas com álcool etílico hidratado combustível, promovidas por usina, destilaria ou importador com destino à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ou a estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, fica diferido o ICMS incidente sobre as referidas operações e atribuída a estes, localizados neste ou em outro Estado signatário do Protocolo ICMS nº 19/99, a responsabilidade pelo seu pagamento.

§ 1º - O lançamento do imposto incidente sobre as operações referidas no "caput" fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da PETROBRÁS ou da distribuidora.

§ 2º - O disposto no "caput" aplica-se, inclusive:

I - quando o remetente neste Estado não for usina, destilaria ou importador, salvo se a PETROBRÁS ou a distribuidora considerados substitutos tributários;

II - em relação a todas as saídas internas de álcool hidratado antecedentes à operação de que decorra a entrada na PETROBRÁS ou na distribuidora.

III - nas operações interestaduais com quaisquer tipos de álcool, destinadas a qualquer adquirente, atribuindo-se a este, localizado neste ou em outro Estado signatário do Protocolo ICMS nº 19/99 a responsabilidade pelo pagamento.

§ 3º - O disposto no inciso III do parágrafo 2º somente se aplica ao álcool etílico anidro combustível nas operações não contempladas pelo Convênio ICMS nº 03/99.

Art. ( continua ... )

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