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Dec. Gov. MA 19.657/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.657 de 20.06.2003

DOE-MA: 26.06.2003

Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nº 07/01, de 28/09/2001 e 05/02, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, referente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, passa a vigorar com a redação deste decreto.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo 07 do Regulamento do ICMS o seguinte código com a respectiva nota explicativa:

"1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO 07

(Ajustes SINIEF 07/01 e 05/02) ( continua ... )

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