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Dec. Gov. MA 19.655/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.655 de 20.06.2003

DOE-MA: 26.06.2003

Inclui empresa no Anexo 78 do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 06/02, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada ao Anexo 78 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, a seguinte empresa:

"65 - Horizontes Energia S.A

Av. Barbacena, 1200 - 12º andar - Santo Agostinho

30.190-131 - Belo Horizonte - MG"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 dezembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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