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Port. SECEX 13/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 16.09.2003

D.O.U.: 17.09.2003

(Dispõe sobre procedimentos na importação dos produtos que menciona.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria n° 17 de 01.12.2003.

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução CAMEX nº 25, de 22 de agosto de 2003, torna público:

Art. 1º Deverão ser observados os seguintes procedimentos na importação dos produtos relacionados a seguir, quando realizada ao amparo da citada Resolução CAMEX:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTACONTINGENTE

GLOBAL

PERÍODOLOTE

MÁXIMO

1006.10.92Arroz com casca, não parboilizado (não estufado)4%500.000 tDe 01/10/2003 a 31/12/200314.000 t
1006.20.20Arroz descascado, não parboilizado (não estufado)( continua ... )

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