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Dec. Gov. BA 8.645/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.645 de 15.09.2003

DOE-BA: 16.09.2003

Procede à Alteração nº 44 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 1 da alínea "e" do inciso II do art. 51:

"1 - gasolina automotiva - NCM 2710.11.59;";

II - o § 1º do art. 173:

"§ 1º - Para requerer a reinclusão de inscrição, o contribuinte apresentará, conforme o caso, a DME e a CS-DME ou a DMA e a CS-DMA relativas ao período em que esteve com inscrição cancelada, se houver.";

III - o art. 195-A:

"Art. 195-A. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) poderá ser concedida via INTERNET aos contribuintes inscritos no CAD-ICMS na condição microempresa, empresa de pequeno porte, normal e ambulante.";

IV - o inciso II do art. 512-B:

"II - na falta do preço a que se refere o inciso anterior, nas operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação das seguintes margens de valor agregado, ressalvado o disposto no § 1º:

Gasolina Automotiva Óleo Diesel ( continua ... )

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