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Dec. Gov. MT 1.370/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.370 de 12.09.2003

DOE-MT: 12.09.2003

Institui o "Programa Consciência Fiscal" em Território Mato-grossense.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 261 de 25.09.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, e;

considerando o objetivo estratégico de dar sustentabilidade à Gestão das Políticas Públicas, garantindo o equilíbrio fiscal a capacidade de financiamento do Estado, visando o atendimento das necessidades da sociedade;

considerando o compromisso de recuperar a capacidade do Estado de ser o indutor do desenvolvimento social e econômico, através de um modelo participativo de gestão com foco no cidadão e na valorização do serviço público, na reestruturação tributária, no equilíbrio fiscal e na transparência da gestão pública,

considerando a necessidade da participação ativa dos cidadãos, por conta própria ou por intermédio de organizações representativas, nas ações do Governo;

considerando a transparência na gestão da res pública, implica em fazer com que as contas públicas sejam administradas por gestores públicos que primem pela prestação de contas, divulgando as metas e resultados alcançados em prol da sociedade Mato-grossense;

considerando, ainda, a necessidade de ampliação do controle social sobre a gestão pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Consciência Fiscal, a ser implementado em todo o território mato-grossense, envolvendo as organizações públicas e da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a consciência fiscal da sociedade Mato-grossense, para o pleno exercício da cidadania, de modo a promover urna relação harmoniosa entre o Estado e o Cidadão.

Art. 2º O Programa Consciência Fiscal será composto pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Fazenda,

II - Secretaria de Estado de Educação;

II - Secretaria de Estado de Administração;

IV - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;

V - Secretaria do Estado de ( continua ... )

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