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Dec. Gov. ES 1.210-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.210-R de 12.09.2003

DOE-ES: 15.09.2003

(Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. Os benefícios previstos nos incisos II e III poderão ser fruídos pelo prazo máximo de doze anos." (NR)

II - o art. 6º:

"Art. 6º (...)

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para fins de concessão do benefício, será a diferença absoluta e positiva entre o valor do ICMS que vier a ser recolhido e a média aritmética do imposto pago nos doze meses imediatamente anteriores ao início de operação dos novos investimentos, média essa apurada a preços constantes com base na variação do IGP-DI do mês de referência do imposto recolhido.

§ 2º A base de cálculo de que trata o § 1º também deverá ser atualizada pela variação do IGP-DI, mensalmente, para que o benefício fiscal concedido seja calculado sobre a diferença entre o imposto a ser recolhido e a média atualizada do valor do imposto que já vinha sendo pago." (NR)

III - o art. 10:

"Art. 10. (...)

§ 1º Na hipótese deste artigo, a base de cálculo, para fins de concessão do benefício, será a diferença absoluta e positiva entre o valor do ICMS que vier a ser recolhido e a média aritmética do imposto pago nos doze meses imediatamente anteriores à migração, média essa apurada a preços constantes com base na variação do IGP-DI do mês de referência do imposto ( continua ... )

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