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Port. Ger. Rec. Est. - MA 352/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 352 de 09.09.2003

DOE-MA: 12.09.2003

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a pane ocorrida no sistema de processamento de dados do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/Ma, ocorrida no dia 01/09/2003, RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar até o dia 10 de setembro de 2003, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA de veículos novos com vencimento no período de 01/09/03 a 10/09/03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2003.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual ( continua ... )

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