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Port. Sec. Faz. - PE 147/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 15.09.2003

DOE-PE: 16.09.2003

(Altera a Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, relativamente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, conforme o disposto nesta Portaria, com base no artigo 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observadas as normas específicas contidas no mencionado art. 54, sempre que:

(...)

b) a mercadoria adquirida for qualquer daquelas a seguir indicadas, exceto quando se destinar a uso, consumo ou ativo fixo do adquirente industrial, produtor ou prestador de serviço:

(...)

4. a partir de 01.10.2003, calçados;

5. a partir de 01.10.2003, produtos de informática relacionados na Lei nº 11.283, de 15.12.95;

(...)

II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

( continua ... )

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