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Lei Gov. RS 9.882/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.882 de 20.05.1993

DOE-RS: 21.05.1993

Retifica dispositivos da Lei nº 9.806, de 30 de dezembro de 1992, que introduziu alterações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam retificados os itens II e IV do artigo 1º da Lei nº 9.806, de 30 de dezembro de 1992, no tocante às alterações que introduzem, respectivamente, no inciso VI do artigo 7º e no parágrafo 3º do artigo 13 da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, passando a vigorar com a redação que segue:

"Art. 7º - ...

VI - decorrente de extinção do usufruto relativo a bens imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da nua-propriedade;"

"Art. 13 - ...

§ 3º - Os bens, títulos e créditos, bem como os direitos a eles relativos, serão reavaliados sempre que o pagamento do imposto não se tenha efetivado no prazo de 1 (um) ano, contado da data da última avaliação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de ( continua ... )

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