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Lei Gov. RS 9.806/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.806 de 30.12.1992

DOE-RS: 30.12.1992

Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV de Constituição do Estado, que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 8.962 e 8.963, de 28 de dezembro de 1989, e 9.099, de 04 de julho de 1990:

I - No artigo 6º, é revogado o inciso VI, e o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na extinção de usufruto, se tiver sido tributada a transmissão da nua-propriedade até 28 de fevereiro de 1989;"

II - No artigo 7º, é dada nova redação ao "caput", aos incisos V e VI, e ficam acrescentados os incisos VII e VIII e os parágrafos 6º e 7º conforme segue:

"Art. 7º - É isenta do imposto a transmissão:"

"V - do domínio direito ou da nua-propriedade de bens imóveis;

VI - decorrente de extinção do usufruto relativo a bens móveis, títulos de crédito, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da nua-propriedade.

VII - decorrente de doação em que o donatário seja alguma das entidades referidas nos incisos II, III e IV do artigo 5º;

VIII - de roupas, de utensílios agrícolas de uso manual, bem como de móveis e aparelhos, de uso doméstico."

§ 6º - A isenção prevista no inciso VII compreende somente os relacionados com as finalidades essenciais do donatário.

§ 7º - Quando o donatário for entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação ou instituição de assistência social, a isenção prevista no inciso VII condiciona-se à observância, por parte do donatário, do disposto nas alíneas do parágrafo 4º do artigo ( continua ... )

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