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Lei Gov. RS 9.099/90 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.099 de 04.07.1990

DOE-RS: 05.07.1990

Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, alterada pelas Leis nºs 8.962/89 e 8.963/89, e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei nº 8.821/89.

Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 12 da Lei nº 8.821/89, alterado pela Lei nº 8.962/89, passa a vigorar com a redação seguinte:

§ 4º - A base de cálculo do imposto será reduzida de 1.000 (um mil) UPF-RS, tomando-se por referência o valor desta unidade:

a) na data da avaliação, se o pagamento do imposto for efetuado dentro do prazo previsto no "caput" do artigo 13;

b) na data do pagamento do imposto, se este for efetuado após o prazo previsto no "caput" do artigo 13."

Art. 3º O "caput" do artigo 18 da Lei nº 8.821/89, alterado pela Lei nº 8.963/89, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 18 - No imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis", a alíquota é definida com base no resultado da soma do valor venal da totalidade dos bens imóveis, móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, avaliados nos termos do artigo 12, compreendidos em cada quinhão, aplicando-se a seguinte tabela:"

Art. 4º O "caput" do artigo 19 da Lei nº 8.821/89, alterado pela ( continua ... )

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