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Lei Gov. RS 8.963/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.963 de 28.12.1989

DOE-RS: 29.12.1989

Altera os artigos 18 e 19 da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os artigos 18 e 19 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - No imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis", a alíquota é definida com base no resultado da soma venal da totalidade dos bens imóveis, móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a ele relativos, compreendidos em cada quinhão, aplicando-se a seguinte tabela:

I - 1% (um por cento) caso a soma dos valores venais não seja superior a 4.000 UPF-RS;

II - 2% (dois por cento) caso a soma dos valores venais seja superior a 4.000 e não exceda a 6.000 UPF-RS; (retif. D.O.E. de 4-1-90)

III - 3% (três por cento) caso a soma dos valores venais seja superior a 6.000 e não exceda a 9.000 UPF-RS;

IV - 4% (quatro por cento) caso a soma dos valores venais seja superior a 9.000 e não exceda a 12.000 UPF-RS;

V - 5% (cinco por cento) caso a soma dos valores venais seja superior a 12.000 e não exceda a 20.000 UPF-RS;

VI - 6% (seis por cento) caso a soma dos valores venais seja superior a 20.000 e não exceda a 30.000 UPF-RS;

VII - 7% (sete por cento) caso a soma dos valores venais seja superior a 30.000 e não exceda a 50.000 UPF-RS;

VIII - 8% (oito por cento) caso a soma dos valores venais exceda a 50.000 ( continua ... )

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