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Lei Gov. RS 8.962/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.962 de 28.12.1989

DOE-RS: 29.12.1989

Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989:

I - o inciso III do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nos incisos anteriores".

II - o inciso I do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

" I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;"

III - no artigo 6º fica revogado o inciso I e acrescentados os incisos V e VI, conforme segue:

"V - na extinção do condomínio, quando o valor transmitido não superar a cota-parte de cada condômino;

VI - na extinção do usufruto, quando o pagamento tiver sido efetuado nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.608, de 29 de dezembro de 1981, e alterações".

IV - no artigo 7º é dada nova redação ao inciso I e ao § 3º e são acrescentados os incisos V e VI e os §§ 4º e 5º, conforme segue:

"I - de imóvel urbano, desde que o seu valor não ultrapasse o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF-RS, e o recebedor seja ascendente ou descendente do transmitente, não seja proprietário de outro imóvel e não receba mais do que um imóvel, por ocasião da transmissão";

"V - a transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade de bens imóveis;

VI - na extinção do usufruto relativo a bens móveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da ( continua ... )

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