x
x
x
Lei Gov. RS 8.821/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.821 de 27.01.1989

DOE-RS: 28.01.1989

Obs.: Rep. DOE de 01.02.1989

Institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.


 
Conforme artigo 6º da Lei nº 11.561 de 27.12.2000, as referências feitas nesta Lei à Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ficam substituídas por Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), convertendo-se as quantidades daquela, considerando-se que 1 (uma) UFIR corresponde a 0,175146078 UPF-RS, arredondando-se para a unidade imediatamente superior quando a operação resultar em valores fracionados.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

II - bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Lei 14.741 de 24.09.2015.

Redação antiga: "II - bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos."

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus.

§ 2º Nas transmissões "causa mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.

§ 3º Nas transmissões decorrentes de doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito, ou de direito transmitido.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos direitos reais de garantia.

§ 5º Além do disposto no § 1º deste artigo, considera-se doação a transmissão de bem ou direito em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?