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AD COSAR 64/97 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 64 de 29.10.1997

D.O.U.: 30.10.1997

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo 4º, da Instrução Normativa SRF/Nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos dos Convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e os municípios relacionados abaixo, publicados no Diário Oficial da União no mês de setembro de 1997, declara:

1 - As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas nos municípios de Tabapuã, Mirassol, Pacaembu, Nova Granada, Borá, Tanabi, Uchoa, Mendonca, Rifaina, do Estado de São Paulo e Campo Belo e Caratinga, de Minas Gerais optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

 
Fica excluído o município de Campo Belo - MG pelo Ato Declaratório Executivo nº 53 de 21.07.2004 .
Fica excluído o município de Mirassol - SP pelo Ato Declaratório Executivo n° 61 de 10.09.2003.

TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS

( continua ... )
FAIXA DE RECEITA BRUTA R$Contribuintes de IPINão contribuintes de IPI
Contribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMSContribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMS

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