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Dec. Gov. RO 10.638/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.638 de 01.09.2003

DOE-RO: 01.09.2003

Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000, passam a vigorar conforme segue:

"Art. 13 (...)

II - apresentação do Projeto Técnico - Econômico - Financeiro protocolado pela empresa, em 3 (três) vias , na CONSIC, até 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da Carta Consulta, prazo que poderá ser prorrogado pelo CONDER, mediante justificativa da empresa.

"Art. 15 (...)

VI - comprovante de recolhimento da contribuição ao FIDER, prevista no inciso VIII, do artigo 3º da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003."

"Art. 21 (...)

XI - efetuar mensalmente a contribuição de que trata o inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003;"

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 13, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2000, conforme segue:

"Art. 13 (...)

§ 6º Em caráter excepcional, considerando os bons antecedentes fiscais do contribuinte e estando apta a Carta Consulta, o CONDER poderá conceder o benefício, flexibilizando o trâmite previsto nos §§ 4º e 5º, condicionando, em qualquer caso, ao cumprimento do § 4º e do inciso II deste artigo."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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