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ADE CORAT 61/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 10.09.2003

D.O.U.: 15.09.2003

(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.)


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Mirassol, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 64, de 29 de outubro de 1997, o município de Mirassol, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

MICHIAKI ( continua ... )

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