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Port. Sec. Faz. - MT 108/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 108 de 10.09.2003

DOE-MT: 10.09.2003

Introduz alterações no modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI emitida por processamento eletrônico de dados, instituído pela Portaria nº 43/2003-SEFAZ, de 13.05.2003, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI emitida por processamento eletrônico de dados,

RESOLVE:

Art. 1º O modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI emitida por processamento eletrônico de dados previsto no Anexo I da Portaria nº 43/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, passa a vigorar conforme modelo publicado em anexo.

Art. 2º Serão renovadas as intimações decorrentes de NAI emitidas por processamento eletrônico de dados, lavradas até a data da edição desta Portaria, cujos créditos tributários não tenham sido pagos nem impugnados dentro do prazo previsto em lei para a infração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 29 de 27.02.2007.

( continua ... )

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