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Port. Sec. Faz. - DF 599/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 599 de 09.09.2003

DO-DF: 11.09.2003

Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, nas aquisições interestaduais com frango e cortes, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para fins do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, que, nas operações interestaduais com as mercadorias constantes do Anexo Único a esta Portaria, os valores de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, serão os definidos no referido Anexo.

Parágrafo único. A Subsecretaria da Receita, sempre que se fizer necessário, procederá por meio de Instrução Normativa à atualização dos valores a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Nas operações internas subseqüentes com as mercadorias de que trata esta Portaria, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, vedado o aproveitamento de crédito.

Art. 2-A Para efeitos do crédito fiscal a ser compensado com o ICMS devido, não serão considerados em percentual superior a 2% (dois por cento) do valor da saída, os valores destacados nos documentos fiscais, quando beneficiados pelo crédito outorgado concedido unilateralmente pelo Estado de São Paulo, conforme o art. 363 do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (RICMS/SP), nas operações com aves abatidas ou produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, inclusive preparações ou conservas.

 
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