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Port. Sec. Faz. - AL 464/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 464 de 29.08.2003

DOE-AL: 03.09.2003

Dispõe acerca de procedimentos pertinentes à coleta e fiscalização das informações constantes das notas fiscais recebidas por órgãos da administração pública estadual e municipal, nos termos do Decreto nº 1.380, de 2003.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de intensificar e implementar diligências e averiguações fiscais específicas, inerentes aos documentos fiscais relacionados com os órgãos da Administração Pública estadual e municipal, objetos da Lei nº 4.937, de 87, regulamentada pelo Decreto nº 1.380, de 2003, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º A entrega à Secretaria Executiva de Fazenda, por órgãos da Administração Pública estadual e municipal, da relação informatizada das notas fiscais relativas às compras de mercadorias por estas efetivadas em cada trimestre, deverá ser feita discriminando (art. 1º do Decreto nº 1.380/03):

I - o período trimestral a que se refere;

II - os dados do órgão público: nome, endereço e CNPJ;

III - os dados do fornecedor: nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ;

IV - os dados de cada nota fiscal de compra: o número, a data de emissão e o valor total.

§ 1 º A relação referida no "caput" deverá obedecer ao formato estabelecido no Convênio ICMS 57/95, e alterações, podendo, opcionalmente, ser apresentada por meio de sistema que venha a ser disponibilizado pela SEFAZ, para esse fim.

§ 2º Caso não tenha havido aquisição de mercadoria no período trimestral, o órgão deve informar este fato, por escrito, observado os prazos dispostos no art. 2º.

Art. 2º A relação informatizada a que se refere o artigo anterior deverá ser entregue à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DIPLAF, nos seguintes prazos (§ 1º do art. 1º do Decreto nº 1.380/03):

I - até o dia 15 de abril, em relação ao primeiro trimestre do ano;

II - até o dia 15 de julho, em relação ao segundo trimestre do ano;

III - até o dia 15 de outubro, em relação ao terceiro ( continua ... )

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