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Dec. Gov. AL 1.448/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.448 de 04.09.2003

DOE-AL: 05.09.2003

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ao Estado de Alagoas, nos termos da Lei Nacional nº 10.482, de 03 de julho de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições da Lei Nacional nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20962/2002, DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a processos litigiosos ou administrativos, inclusive seus acessórios, em que o Estado de Alagoas seja parte, e que tenham por objeto questões de natureza tributária, inscritos ou não na divida ativa, deverão ser repassados pela instituição financeira depositária à conta única do Estado de Alagoas, independentemente de qualquer formalidade.

§ 1º O repasse de que trata o "caput" deste artigo, far-se-á na seguinte conformidade:

I - valores depositados no período de 1º de janeiro de 2001 até a data de publicação deste Decreto, deverão ser repassados a conta única do Estado até o décimo dia do segundo mês subsequente a publicação deste Decreto; e II - valores depositados a partir da publicação deste Decreto, deverão ser repassados à conta única do Estado até o quinto dia útil após realizado o depósito.

§ 2º O valor do repasse a que se refere este Decreto não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) dos valores dos depósitos existentes na instituição financeira que efetuar o repasse, devendo tal limite ser demonstrado previamente à Procuradoria Geral do Estado.

§ 3º A instituição financeira depositária fica obrigada a repassar a conta única do Estado os valores correspondentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais mencionados no "caput" deste artigo, observadas a forma e prazos dispostos neste Decreto.

Art. 2º Dos valores disponibilizados ao Poder Executivo na forma deste Decreto, 20% (vinte por ( continua ... )

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