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IN CJF - 5ª Região 1/01 - IN - Instrução Normativa CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 1 de 23.04.2001

D.O.U.: 02.05.2001

(Disciplina o procedimento de distribuição dos feitos das Seções Judiciárias da 5ª Região e determina o envio de relatório com indicação de processos distribuídos por prevenção, dependência ou manualmente, a substituição das senhas das rotinas de distribuição e de alteração de dados processuais, e a realização de auditorias técnicas nas Seções de Processamento de Dados das Seccionais.)


O Desembargador-Corregedor Regional da 5ª Região, no uso das atribuições legais e daquelas previstas no artigo 19, II, do Regimento do Tribunal e no art. 5º, VI e IX, do Regimento Interno da Corregedoria, Considerando a necessidade de aprimorar o sistema de distribuição de processos da 1ª Instância da Justiça Federal da 5ª Região e de preservar o princípio do Juiz natural, evitando o risco de "distribuições dirigidas",

RESOLVE:

Art. 1º As distribuições de processos no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região, deverão ser de direito e fato presididas pelo Juiz Federal Distribuidor, sendo vedada qualquer espécie de delegação.

Art. 2º Sempre que se alegar, na inicial, a ocorrência de dependência, ou que se supor tratar-se de hipótese de prevenção, a inicial será submetida obrigatoriamente ao MM Juiz Distribuidor, que em despacho fundamentado acolherá ou não a pretensão de distribuição por dependência; reconhecerá ou não a hipótese de prevenção.

§ 1º - O despacho obrigatório do MM Juiz Distribuidor, na hipótese acima indicada, de caráter correicional-preventivo, não impedirá a apreciação pelo Juiz para examinar a matéria, na Vara para a qual for distribuído o processo.

§ 2º - O despacho referido no "caput" deste artigo é dispensável nas hipóteses de distribuição de ação penal vinculada a inquérito policial, de embargos de devedor, vinculados a execução cível ou fiscal, ou de embargos de terceiro, sendo obrigatório em quaisquer outros casos.

Art. 3º O Juiz Diretor do Foro de cada Seção Judiciária fica obrigado a até o 5º dia útil de cada mês enviar à Corregedoria ( continua ... )

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