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IN CJF - 5ª Região 1/90 - IN - Instrução Normativa CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 1 de 25.04.1990

D.O.U.: 08.05.1990

Regula o procedimento a ser adotado, para os depósitos de que trata o art. 151, II, do CTN e legislação posterior.


O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 5º, IX, do Regimento Interno da Corregedoria, aprovada pela Resolução nº 14, de 15 de setembro de 1989, deste Egrégio Tribunal, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 20 de setembro de 1989:

CONSIDERANDO que o depósito de que trata o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, é providência que somente vantagens acarreta a todos quantos estejam, direta ou indiretamente, vinculados ao processo, e não acarreta prejuízo nenhum a quem quer que seja;

CONSIDERANDO que o referido depósito é ato da parte interessada, e não providência judicial que constitua conteúdo de medida liminar, ou cautelar;

CONSIDERANDO a inexistência de finalidade prática no despacho pelo qual o Juiz "autoriza" o depósito, até porque o controle judicial deve ocorrer é no que pertine aos efeitos do depósito relativamente à causa a ser decidida;

CONSIDERANDO, finalmente, que a administração da Justiça Federal deve ser aprimorada, sobretudo com a simplificação de rotinas de trabalho e a eliminação de entraves burocráticos,

RESOLVE

Art. 1º Os depósitos a que se referem o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.730, de 20 de dezembro de 1979 e os arts. 32 e 38, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, devem ser feitos diretamente pelos interessados, independentemente de autorização judicial, na Caixa Econômica Federal, que fornecerá ao depositante o comprovante ordinariamente por ela fornecido a seus ( continua ... )

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