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Prov. CJF - 5ª Região 8/02 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 8 de 20.03.2002

D.O.U.: 28.03.2002

Disciplina o procedimento de distribuição de feitos e regulamenta o plantão nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região.


O EXMO. SR. CORREGEDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente do art. 5º, V e VI, do Regimento Interno da Corregedoria (Resolução nº 14, de 15.09.1989),

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de distribuição de processos da 1ª Instância da Justiça Federal da 5ª Região, de modo a preservar os princípios da livre distribuição e do juiz natural, bem como a evitar a ocorrência de "distribuições dirigidas" e a valorizar a transparência que deve nortear o acesso à jurisdição e a prestação jurisdicional em todas as suas fases,

CONSIDERANDO a nova redação conferida ao art. 253, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), pelo art. 1º, da Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, que incluiu, dentre as hipóteses de distribuição por dependência, a reiteração de pedido, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, em tendo havido desistência em ação anteriormente ajuizada com o mesmo pedido,

CONSIDERANDO a necessidade do efetivo cumprimento da RESOLUÇÃO nº 218, de 10 de abril de 2000, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, mormente no tocante ao art. 6º, visando a evitar a utilização dos Plantões das Seções Judiciárias como expediente para a quebra do princípio do juiz natural,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o princípio da ampla defesa, de fundo constitucional, evitando a concessão de medidas desnecessárias, cujos direitos em discussão não correm risco de perecimento, ou agravamento no período de plantão,

CONSIDERANDO os benefícios para a consulta e a utilização, que decorrem da unificação das regulamentações referentes a áreas afins em um único documento normativo (Instrução Normativa nº 01, de 23.04.2001 e Provimento nº 06, de 19.12.2001),

RESOLVE:

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO.

Art. 1º As ( continua ... )

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