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Prov. CJF - 5ª Região 2/00 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - CJF - 5ª Região nº 2 de 30.11.2000

D.O.U.: 30.11.2000

(Elenca os atos processuais cuja realização independe de despacho, conforme autorizado pelo art. 162, parágrafo 4º, do CPC.)


O DOUTOR FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS, Juiz Corregedor da Justiça Federal da 5ª Região, no uso de suas atribuições legais. e face ao disposto no art. 5º do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO a disposição insita ao art 162, § 4º, do Código de Processo Civil, que reza que "os atos meramente ordinários, como a juntada e a vista obrigatória independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário."

CONSIDERANDO a necessidade de emprestar maior celeridade aos trâmites processuais deste Sodalício,

RESOLVE:

Art. 1º O presente provimento tem por objetivo agilizar o andamento das ações cíveis e das execuções de qualquer espécie.

Art. 2º Na análise deste Provimento a interpretação será, sempre que possível, feita com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários.

Art. 3º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho inicial. devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados pelo próprio juiz ou pelo Diretor referido:

1. Intimação da parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes e fornecer cópias da inicial ou de outros documentos para instruir ato processual. Decorridos 30 (trinta) dias sem atendimento, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos;

2. Intimação da parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para a citação do(s) réu(s);

3. Intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem;

4. Intimação da parte contrária para, em 5 (cinco) dias, ( continua ... )

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