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Prov. CGJF - 3º Região 25/97 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 25 de 05.09.1997

D.O.U.: 19.09.1997

(Implanta mandados padronizados para uso no Fórum de Execuções Fiscais.)


O JUIZ MÁRCIO MORAES, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 72/95, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que criou a Central de Mandados do Fórum Especializado em Execuções Fiscais do Estado de São Paulo, e,

CONSIDERANDO o estudo conjunto elaborado pelos Senhores Juízes daquele Fórum, no sentido de padronizar e agilizar a expedição de mandados,

RESOLVE

I - Implantar mandados padronizados para uso no Fórum de Execuções Fiscais, conforme modelos constantes no anexo I deste Provimento.

2. - Os mandados serão expedidos por microcomputador através de disquetes a serem distribuídos para cada uma das Varas do referido Fórum.

3 - Caberá ao Juiz Coordenador do Fórum de Execuções Fiscais disciplinar e supervisionar a implantação da aludida padronização.

4 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições administrativas em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MÁRCIO MORAES

JUIZ CORREGEDOR-GERAL DA ( continua ... )

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