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Prov. CGJF - 3º Região 24/97 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 24 de 29.04.1997

D.O.U.: 05.05.1997

Dispõe sobre procedimentos para conferência e elaboração de cálculos de liquidação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.


O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e ,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Srs. Contadores da Justiça Federal da 3ª Região , tendo em vista a aprovação do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, bem como a jurisprudência dominante relativa à aplicação dos índices integrais de inflação na atualização monetária das diversas espécies de créditos cobrados judicialmente,

CONSIDERANDO que a edição de tabelas e a criação de programas de informática, em função de tais fatores, agilizará a conferência e elaboração dos cálculos de liquidação,

RESOLVE

I - Adotar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, os critérios fixados no Manual de Cálculos aprovado, em 17 de fevereiro de 1997, pelo E. Conselho da Justiça Federal, a fim de que sejam elaboradas tabelas e criados programas de informática, com base em tais critérios e na jurisprudência relativa aos diversos expurgos inflacionários, para conferência e elaboração de cálculos de liquidação em execuções fiscais, ações que versem sobre benefícios previdenciários, ações condenatórias em geral e desapropriações , na forma do Anexo que integra o presente Provimento.

II -Aprovar as Tabelas de Índices de Correção Monetária elaboradas pela Diretoria do Foro da SJ/SP, por meio da Supervisão de Cálculos do Foro Pedro Lessa, em função dos parâmetros fixados no supra referido Anexo, bem como os respectivos programas de informática já desenvolvidos, sendo que tais Tabelas serão distribuídas, com os correspondentes roteiros de aplicação, às demais Supervisões de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, atualizadas mensalmente.

III- Estabelecer que os critérios ora definidos e índices relativos aos expurgos inflacionários serão aplicados na forma do presente Provimento, inclusive no que tange aos cálculos pendentes de conferência junto às Contadorias desta 3ª Região, cabendo à Diretoria do Foro providenciar o equipamento de informática necessário para que todos os cálculos sejam elaborados via terminal ou microcomputador.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Os casos não abrangidos no presente Provimento deverão ser submetidos a esta Corregedoria-Geral para apreciação e deliberação.

Registre-se. Publique-se. ( continua ... )

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