x
x
x
Prov. CGJF - 3º Região 22/96 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 22 de 30.09.1996

D.O.U.: 02.10.1996

(Adota a Tabela de Custas e as Diretrizes Gerais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.)


O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidas regras para orientação dos distribuidores da Justiça Federal da 3ª Região e demais órgãos envolvidos na arrecadação das custas judiciais, ante a edição da Lei nº 9.289, de 04 de Julho de 1996, bem como a necessidade de se padronizar tal atividade no âmbito desta região;

CONSIDERANDO que o E. Conselho da Justiça Federal ainda não baixou Resolução disciplinando a referida matéria em âmbito nacional;

RESOLVE

I - Adotar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a Tabela de Custas constante do Anexo I e as Diretrizes Gerais do Anexo II, que passam a fazer parte integrante do presente Provimento.

II - Estabelecer que a Tabela de Custas do Anexo I será atualizada com valores em real sempre que houver variação da UFIR.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Os casos não abrangidos no presente Provimento deverão ser submetidos a esta Corregedoria-Geral para apreciação e deliberação.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

JUIZ JOSÉ KALLÁS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO AO PROVIMENTO CGJF Nº 22, DE 30/09/1996. 
ANEXO I 
TABELA DE CUSTAS 
(Lei nº 9.289, de 04 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?