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Prov. CGJF - 3º Região 19/95 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 19 de 24.04.1995

D.O.U.: 04.05.1995

(Revoga o Provimento nº 17 de 26.09.94, que trata da padronização das rotinas cartorárias.)


O JUIZ JORGE SCARTEZZINI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as modificações ocorridas com a promulgação das Leis nºs 8.950/94, 8.951/94, 8.952/94 e 8.953/94, que alteram o Código de Processo Civil Brasileiro,

RESOLVE:

Reeditar o Provimento nº 17 de 26.09.94, que trata da padronização das rotinas cartorárias, com as adequações introduzidas pelos comandos legais acima mencionados.

Da Distribuição

1. Nas Seções Judiciárias abrangidas pela 3ª Região, os registros e a distribuição dos feitos observarão a classificação constante no Provimento nº 41, de 17 de dezembro de 1990, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, conforme vem sendo utilizada pela Supervisão de Distribuição - SUDI.

2. Sendo efetuado o pagamento inicial das custas, o comprovante do recolhimento deverá ser anexado à petição inicial, como documento único em folha específica.

3. Nenhuma petição inicial, após protocolizada, poderá ser confiada a advogado ou a terceiros, sob qualquer pretexto.

4. Antes de protocolizadas ou despachadas, as petições deverão ser examinadas, verificando-se se foram elaboradas com espaço reservado para despacho de no mínimo 10 (dez) centímetros e com 3 (três) centímetros de margem do lado esquerdo para autuação, bem como se datadas e assinadas.

4.1. Instruída com documentos de dimensões reduzidas, deverão ser fixados, no máximo cinco em cada folha, sem sobreposição.

4.2. As peças apresentadas por cópia, qualquer que seja o meio de reprodução, deverão revestir-se de nitidez, inteireza e autenticação.

4.3 Petições iniciais e documentos apresentados em desacordo com estas normas, só poderão ser recebidos mediante autorização do Juiz Distribuidor.

5. Não será distribuída petição inicial de processo de execução por quantia certa, da qual não conste o valor atualizado do crédito reclamado.

6. Compete à SUDI encaminhar as petições iniciais distribuídas e respectivos documentos, as capas e as peças emitidas pelo processamento eletrônico (termo de autuação e etiquetas), juntamente com Guia de Remessa em duas vias para a Secretaria de cada Vara, sendo uma delas destinada ao arquivo da Secretaria e outra devolvida à SUDI como comprovante do ( continua ... )

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