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Prov. CGJF - 3º Região 9/91 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 9 de 27.02.1991

D.O.U.: 01.03.1991

(Estabelece prazo, para implantação do registro das fases processuais.)


O JUIZ HOMAR CAIS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que durante os trabalhos de implantação do registro das fases processuais no sistema de processamento eletrônico verificou-se a existência de número significativo de processos cadastrados no sistema pela DATAPREV como distribuídos às Varas 100 a 900, os quais devem ser corretamente recadastrados;

CONSIDERANDO que o número de feitos nas condições referidas inviabilizará o cumprimento do prazo fixado no Provimento nº 07, de 26 de outubro de 1990;

CONSIDERANDO, por outro lado, que as Varas localizadas no interior do Estado de São Paulo já têm instalados terminais de computador,

RESOLVE:

I - Estabelecer como prazo final, para a definitiva implantação do registro das fases processuais, pelas Varas localizadas na Capital do Estado de São Paulo, o dia 15 de abril do corrente ano.

II - Determinar a implantação do registro das fases processuais nas Varas localizadas em Santos, São José dos Campos e Ribeirão Preto, fixando como prazo final, para a conclusão dos trabalhos, sob pena de responsabilização, o dia 30 de abril de 1991.

III - Os processos não cadastrados no sistema, que se encontrem em grau de recurso perante a Superior Instância, serão objeto de cadastramento tão logo retornem à Vara de origem.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

HOMAR CAIS

Juiz ( continua ... )

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