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Prov. CGJF - 2º Região 52/94 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 52 de 30.08.1994

D.O.U.: 15.09.1994

(Dispõe sobre a atualização dos débitos decorrentes de decisões judiciais.)


O Dr. NEY MAGNO VALADARES, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO a necessidade da implantação de um programa para a atualização monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais, inclusive de natureza alimentar ou previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de critérios uniformes, mas que atendam às periculosidades dos julgados;

CONSIDERANDO que o Conselho da Justiça Federal elabora tabelas para a atualização dos precatórios, que podem ser aplicadas às liquidações de sentenças;

CONSIDERANDO que os índices de correção monetária utilizados pelo Conselho da Justiça Federal para a elaboração das referidas tabelas resultam da aplicação da legislação de regência com a interpretação que lhe é dada pelos Tribunais Superiores; RESOLVE:

I) Sempre que a sentença for omissa quanto aos índices de correção monetária, aplicar-se-ão na atualização dos débitos decorrentes de decisões judiciais, inclusive de natureza alimentar, na fase de liquidação da sentença, os mesmos índices aplicados na atualização dos precatórios, observando-se as tabelas elaboradas pelo Conselho da Justiça Federal e atualizadas mensalmente.

II) Na hipótese de débitos de natureza previdenciária, em que a sentença for expressa quanto à aplicação dos índices de correção monetária na forma da Súmula nº 71 do antigo Tribunal Federal de Recursos, observar-se-ão os índices estabelecidos nessa Súmula durante o período fixado na própria sentença exeqüenda.

III) Quando a sentença não estabelecer o termo final para a incidência da Súmula nº 71 do antigo Tribunal Federal de Recursos, esta somente terá aplicação até a data da vigência da Lei nº 6.899, de 9 de abril de 1981, incidindo, a partir de então, a referida lei.

IV) Havendo divergência entre os índices de correção monetária estabelecidos na sentença liquidanda e os utilizados pelas tabelas de atualização dos precatórios, prevalecerão os primeiros, em homenagem à coisa julgada.

V) Continua em vigor o Provimento nº 043, de 08 de junho de 1994, naquilo que for compatível com o presente.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ( continua ... )

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