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Prov. CGJF - 2º Região 62/94 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 62 de 13.12.1994

D.O.U.: 23.12.1994

(Dispõe sobre contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a 60(sessenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.)


O Dr. NEY MAGNO VALADARES, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Comunicação nº 0096 (Proc. nº 94.02.21298-1); e

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 24 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, incumbe ao Diretor da Secretaria de Vara Federal encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, a conta das custas não pagas pela parte responsável, no prazo de 15(quinze) dias após a extinção do processo;

CONSIDERANDO, porém, que o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, determinou, através da Portaria nº 440, de 27 de maio de 1992, o não encaminhamento às Procuradorias da Fazenda Nacional dos processos relativos aos débitos para com a União de valor igual ou inferior a 60(sessenta) Unidades Fiscais de Referência-UFIR; RESOLVE:

I) Não serão encaminhadas às Procuradorias da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a 60(sessenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;

II) Extinto o processo, este será arquivado, com referência a este Provimento, se o responsável pelo pagamento das custas, até o limite acima, não recolher o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias contados da intimação da conta.

III) Este Provimento aplica-se aos processos que, nesta data, estejam aguardando o pagamento de custas, observado o limite estabelecido no item I.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

NEY MAGNO ( continua ... )

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