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Prov. CJF - 2ª Região 28/93 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 28 de 16.11.1993

D.O.U.: 23.11.1993

(Dispõe procedimentos referentes a alvarás e mandatos.)


O Dr. NEY MAGNO VALADARES, Vice-Presidente-Corregedor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a petição da Caixa Econômica Federal registrada sob o nº 93.02.18732-2, RESOLVE:

I - Os alvarás ou mandados de levantamento de depósitos judiciais não poderão ser aceitos e liqüidados pela Caixa Econômica Federal quando contiverem rasuras não ressalvadas ou retificações feitas mediante utilização de corretivo ou borracha.

II - Os valores correspondentes serão pagos à parte ou ao advogado indicado no alvará ou mandado de levantamento, mediante exibição da respectiva Carteira de Identidade, dispensando-se a apresentação de procuração sempre que esta constar dos autos, com poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deve ser mencionada no documento.

III - À parte, quando o alvará ou mandado for expedido em seu próprio nome, poderá fazer-se representar por mandatário devidamente constituído, com poderes especiais para receber e dar quitação, sendo válido o instrumento público ou particular, exigindo-se, quanto a este, o reconhecimento da firma do outorgante por notário público.

IV - A fotocópia de procuração, a que se atribui a mesma eficácia do original, além do requisito mencionado no item anterior, deve ser autenticada por tabelião.

V - Do mandado ou alvará expedido em nome da parte deverá constar o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.

VI - Será expedido um mandado ou alvará em nome da parte e outro em favor de seu advogado, quando este o solicitar, correspondendo o segundo à verba advocatícia fixada na sentença (art. 99, § 1º, da Lei nº 4215/63).

VII - O alvará ou mandado de levantamento somente poderá ser expedido em nome dos litisconsortes ativos, em conjunto (FULANO DE TAL E OUTROS), quando todos forem representados pelo mesmo advogado, procedendo-se, em caso contrário, ao desdobramento.

VIII - Sempre que a legislação do Imposto de Renda determinar a retenção do tributo pela fonte pagadora, a Secretaria da Vara Federal discriminará no alvará ou mandado de levantamento o valor a ser recolhido através de DARF pela Caixa Econômica Federal.

IX - Se houver dúvida quanto à obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda na fonte, o Diretor da Secretaria solicitará orientação, verbalmente ou por escrito, ao órgão arrecadador.

X - Será obrigatoriamente juntada aos autos, cópia do alvará ou mandado de levantamento, com o recibo da parte ou de seu advogado.

XI - Salvo quando se tratar de reprodução de documentos constantes dos autos e capeada por certidão, não será permitida a autenticação de fotocópias pela Secretaria, por ser este ato privativo de tabelião.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ( continua ... )

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