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Prov. CJF - 2ª Região 31/93 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 31 de 06.12.1993

D.O.U.: 16.12.1993

(Dispõe procedimentos a serem adotados na execução das sentenças proferidas em ações contra o INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS.)


O Dr. NEY MAGNO VALADARES, Vice-Presidente-Corregedor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista a Comunicação do Sr. Inspetor Geral do Ministério da Previdência Social registrada sob o nº 93.02.18044-1; e

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão plenária, apreciando a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na Apelação Cível nº 93.02.04080-0/RJ, proclamou a constitucionalidade do artigo 4º e respectivo parágrafo da Lei nº 8.197/91;

CONSIDERANDO que a referida decisão é vinculativa (art. 121 do Regimento Interno);

CONSIDERANDO, porém, que há na primeira instância sentenças com trânsito em julgado, em que se determinou a execução mediante expedição de guia para o pagamento de crédito previdenciário, independentemente de precatório;

CONSIDERANDO que os bens públicos são inalienáveis (art. 67 do Código Civil) e, em conseqüência, não podem ser objeto de penhora, arresto e seqüestro;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se observar o procedimento para a execução das sentenças proferidas em ações contra o INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, em que sejam resguardados os privilégios da Fazenda Pública decorrentes da Constituição Federal (art. 100); RESOLVE:

I - Ressalvado o valor fixado em lei para pagamento imediato, a execução dos créditos previdenciários será feita através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal, do art. 4º da Lei nº 8.197/91 e do art. 730 do Código de Processo Civil.

II - Caso a sentença com trânsito em julgado determine o pagamento mediante expedição de guia, o Juiz da execução requisitará ao órgão competente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, após sua citação para fins do art. 730 do Código de Processo Civil, em não havendo embargos ou se estes forem rejeitados, a quantia necessária, mediante ofício instruído com as peças indicadas no parágrafo único do art. 335, do Regimento Interno, com exceção dos itens XI e XII.

III - Não se tratando de forma de execução contra a Fazenda Pública, o Juiz Federal será pessoalmente responsável pela penhora, arresto, seqüestro ou busca e apreensão de bens públicos, bem como pelo excesso cometido pelos oficiais de Justiça no cumprimento de mandado expedidos com essa finalidade.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ( continua ... )

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