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Prov. CJF - 2ª Região 2/91 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CJF - 2ª Região nº 2 de 22.05.1991

D.O.U.: 28.05.1991

(Determina requisitos a serem aforados na Justiça Federal.)


A Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA MACHADO CUNHA LUNZ, Vice-Presidente-Corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições e

Atendendo a que as fraudes contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL já se mostram bem evidentes;

Atendendo a que as inspeções ordinárias levadas a efeito por esta VICE-PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA sinalizam no sentido de que setenta por cento dos feitos ajuizados na Justiça Federal são pertinentes ao INSS;

Atendendo aos indícios de que são as ações ajuizadas, repetidamente, perante a Justiça Local e a Justiça Federal;

Atendendo a que não tem o INSS o controle quanto à existência de seus filiados;

Atendendo a que, via de regra, nos feitos aforados perante a Justiça Federal, a contestação se faz por mera negativa geral, sendo os cálculos elaborados por critérios discricionários da própria Previdência Social, os quais servem de base aos cálculos do contador judicial - em resguardo da segurança das decisões e visando o momento atual, em que toda coletividade se inquieta, RESOLVE:

Determinar que nos feitos aforados na Justiça Federal sejam exigidos os seguintes requisitos:

1) prova de domicílio do autor na Comarca;

2) certidão dos distribuidores da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da Comarca do domicílio do autor;

3) identificação e qualificação com a presença do autor, seja em audiência ou não;

4) conferência das fotocópias dos carnês e cartões de aposentadoria;

5) expedição de alvará de levantamento em nome dos autores, devidamente qualificados, exceto a verba honorária.

Dê-se ciência aos MM. Juízes Federais para imediato cumprimento.

CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

JULIETA LÍDIA ( continua ... )

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