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Prov. CGJF - 2º Região 6/03 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 6 de 03.07.2003

D.O.U.: 16.07.2003

(Menciona que os processos de execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção.)


O Excelentíssimo Doutor NEY FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO a instalação da Vara de Execução Fiscal na Subseção de São João de Meriti, e a conseqüente necessidade de se disciplinar a distribuição das execuções fiscais ora em curso nas demais Varas daquela Subseção,

RESOLVE:

I - Todos os processos de execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de São João de Meriti serão redistribuídos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção, excetuando-se os processos que estejam na seguinte situação, que serão redistribuídos posteriormente, segundo a movimentação processual que ocorrer:

- processos conclusos para sentença (sem MV/AI);

- processos remetidos para publicação (sem MV/AP)

- processos baixados, excetuando-se aqueles que tiverem processos dependentes em trâmite.

II - A redistribuição posterior, a que alude item I, será realizada da seguinte forma:

a) os processos conclusos para sentença, caso a mesma não tenha sido prolatada, serão convertidos em diligência pelo Juízo anterior e redistribuídos;

b) os processos pendentes de publicação serão redistribuídos tão logo seja a mesma realizada;

os processos já baixados só serão redistribuídos havendo requerimento de restauração da distribuição pelo interessado ou pela Secretaria do Juízo.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

NEY FONSECA

Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª ( continua ... )

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