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Prov. CGJF - 2º Região 1/02 - Prov. - Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 1 de 13.03.2002

D.O.U.: 09.04.2002

(Altera dispositivos do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001, que consolida os diversos Provimentos do antigo Conselho da Justiça Federal, da Corregedoria Geral do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Vice-Presidência- Corregedoria desta 2ª Região.)


A Excelentíssima Doutora MARIA HELENA CISNE CID, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Fórum de Juízes Distribuidores da 2ª Região;

CONSIDERANDO a modificação da competência de Varas Federais promovida com a criação do Juizado Especial Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar o texto da Consolidação de Normas desta Corregedoria aos procedimentos inerentes aos Juizados Especiais Federais;

CONSIDERANDO, por fim, as novas classes processuais decorrentes da instalação dos Juizados Especiais e da Central de Penas e Medidas Alternativas,

RESOLVE:

I - Alterar o art. 47, inciso III, Parágrafo Único, do Provimento 01/01, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 47 ...

III - varas previdenciárias

Parágrafo único. As varas previdenciárias da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (33ª, 35ª, 37ª,38ª e 39ª varas federais) detêm competência concorrente para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos pelo INSS e causas que envolvam propriedade industrial."

II - Incluir o inciso V, no art. 47, com a seguinte redação:

"Art. 47: (...)

"V - Juizados Especiais Federais

Parágrafo único. Os Juizados Especiais Federais detêm competência nos termos da Resolução 30/01, deste Tribunal."

III - Alterar o art. 49, inciso I, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 49....

"I - As varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª) detêm competência concorrente para processar e julgar toda matéria afeta à Justiça ( continua ... )

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