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Res. SER - RJ 45/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 45 de 05.09.2003

DOE-RJ: 09.09.2003

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo DEF 02 - Comércio Exterior com relação à mercadoria produzida no país submetida ao REPETRO.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando que:

1 - o Capítulo XI, do Decreto Federal nº 4.546, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), prevê a exportação ficta de mercadoria ou bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior, com posterior aplicação do regime de admissão temporária;

2 - o Estado do Rio de Janeiro não considera exportação para efeito da não-incidência de ICMS prevista no inciso II, do artigo 40, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a saída ficta de mercadoria do território nacional e exige o imposto na saída da mercadoria com destino ao estabelecimento localizado neste estado;

3 - a Lei nº 3.851, de 12 de junho de 2002, tem por objetivo a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval e;

4 - a exigência do pagamento do ICMS no registro da Declaração de Importação sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de mercadoria produzida no país que tenha sido objeto de exportação ficta constitui bitributação,

RESOLVE:

Art. 1º Na admissão temporária de mercadoria ou bem produzido no país que tenha sido objeto de exportação ficta, nos termos do REPETRO, o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02, procederá a aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, mediante a apresentação pelo importador das cópias dos seguintes documentos:

I - Declaração de Importação (DI) da mercadoria em que conste, no espaço reservado a informações complementares, o número do Registro de Exportação (RE) respectivo;

II - Nota Fiscal relativa à saída física da mercadoria, emitida com destaque do ICMS;

III - Declaração de Despacho de Exportação (DDE).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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