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Port. MPS 1.276/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.276 de 09.09.2003

D.O.U.: 11.09.2003

(Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 514 de 09.12.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Portaria nº 1.671, de 15 de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Estabilidade Social;

Considerando a necessidade de ampliação do atendimento previdenciário, mediante programas de educação voltados para os trabalhadores e para as empresas;

Considerando a estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 4.818, de 26 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º O Programa de Estabilidade Social passa a denominar- se Programa de Educação Previdenciária, com o objetivo de informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social aos cidadãos, por meio de sua inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º O Programa de Educação Previdenciária, coordenado pela Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social, será executado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de forma descentralizada, em consonância com as seguintes linhas de ação:

I - promoção de ações de atendimento para inscrição no Regime Geral de Previdência Social, direcionadas para a agilidade na prestação de serviços e comodidade dos seus usuários, mediante:

1. ênfase na informação e orientação prévias;

2. ampliação do horário e dias de atendimento;

3. ampliação da rede atendimento, com ênfase na sua interiorização;

4. resolutividade e redução dos prazos de atendimento dos pedidos de inscrição;

5. eliminação de exigências desnecessárias e procedimentos repetitivos; e

6. ( continua ... )

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