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Circ. SECEX 69/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 69 de 10.09.2003

D.O.U.: 11.09.2003

(Dispõe sobre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial - MICT/MF nº 16, de 15 de setembro de 1998.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEXRJ 52100.018807/2003-25 e do Parecer nº 12, de 1º de setembro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda - MICT/MF nº 16, de 15 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 24 de setembro de 1998, aplicados sobre as importações de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia e da República Popular de Bangladesh.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre julho de 2002 a junho de 2003 para fins de investigação da possibilidade de retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação de revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Circular, para que outras partes ( continua ... )

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